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Impactos da IA na advocacia em pauta no Encontro Sul-Brasileiro de Prerrogativas
O painel de abertura do 1º Encontro Sul-Brasileiro de Prerrogativas trouxe à tona, na noite desta quinta-feira (19/3), os desafios da advocacia na era digital, com foco na inteligência artificial e na análise preditiva no Direito. Com o tema “Prerrogativas na Era Digital – Impactos na Advocacia: Panorama Global da IA no Direito e a Ascensão da Análise Preditiva”, o debate abordou os limites e oportunidades do uso de tecnologias avançadas na prática jurídica.Moderado por Marilena Indira Winter, conselheira federal da OAB Paraná, o painel contou com a participação de Marcus Vinicius Furtado Coelho, presidente do Conselho Federal da OAB entre 2013 e 2015, e Cláudio Lamachia, presidente do CFOAB de 2016 a 2018.
Reflexão
Marilena Winter destacou que a era da inteligência artificial exige reflexão sobre a eficácia das prerrogativas da advocacia, questionando se elas correm o risco de se tornar apenas “letra da lei” sem conteúdo real. A conselheira federal ressaltou que os direitos previstos na norma precisam ser efetivamente enfrentados diante do potencial da IA de substituir funções da advocacia, reforçando a importância de líderes e pensadores dedicados a preservar o papel da advocacia.
O ex-presidente do Conselho Federal da OAB, Roberto Busato, alertou para riscos institucionais envolvendo o Supremo Tribunal Federal (STF), citando casos em que a atuação de advogados ligadas a ministros gerou conflitos de interesse e pagamentos de honorários considerados astronômicos. Ele classificou tais situações como exemplos graves de arbítrios e ressaltou o temor de que decisões do STF possam ser usadas de forma desproporcional, destacando a necessidade de preservar a independência da advocacia e a integridade das prerrogativas profissionais.
O advogado Cezar Britto destacou que a advocacia brasileira tem uma missão maior do que cuidar de seus próprios interesses institucionais: cuidar da sociedade. Para Britto, a prerrogativa não pertence apenas à advocacia, mas à sociedade, fortalecendo um sistema que permite à OAB proteger seus profissionais e, simultaneamente, a confiança pública na Justiça.
Mundo digital e Advocacia
Marcus Vinícius Furtado Coelho destacou que o mundo virtual pode ser usado tanto a favor quanto contra a humanidade, e que essa dualidade será o tema central da próxima Conferência Nacional dos Advogados, que discutirá inteligência artificial, mídia, mundo digital e advocacia. Ele enfatizou a importância do debate iniciado no Paraná sobre IA e prerrogativas, preparando o terreno para discussões mais amplas na conferência nacional sobre os impactos da tecnologia na profissão.Ao tratar da inteligência artificial, Coelho questionou se as máquinas substituirão advogados ou se a tecnologia servirá para tornar a advocacia mais eficiente. Ele alertou que o uso de algoritmos pelos juízes pode comprometer prerrogativas fundamentais, como o direito ao contraditório, à ampla defesa e o trabalho do advogado, caso as decisões já estejam tomadas antes da fundamentação. Por isso, ressaltou a necessidade de transparência, fiscalização e possibilidade de impugnação desses algoritmos, garantindo a permanência efetiva do advogado no sistema de Justiça. “Poucas vezes nós tivemos um momento da história em que o mundo virtual pode ser utilizado contra ou a favor da humanidade”, disse.
Profissão humanista
Claudio Lamachia destacou a importância histórica da defesa das prerrogativas da advocacia, citando iniciativas como a criação da ouvidoria de honorários, a Procuradoria de Honorários e o cadastro de violadores de prerrogativas, frutos da atuação da Comissão Nacional de Prerrogativas. Ele lembrou que a criminalização do desrespeito às prerrogativas profissionais fortalece o papel do advogado, que fala em nome do cidadão e em defesa de seus direitos.O ex-presidente do CFOAB ressaltou ainda que a profissão é humanista e que a missão da advocacia vai além de interesses institucionais, envolvendo ética, transparência e respeito no relacionamento com magistrados e agentes públicos.No debate sobre tecnologia e inteligência artificial, Lamachia afirmou que “a IA pode ter um lado positivo, mas não substituirá o advogado nem o julgamento humano”. Ele reforçou que a profissão exige contato pessoal, oralidade e análise crítica, e que decisões automatizadas sem critérios claros podem ameaçar direitos constitucionais como ampla defesa e contraditório. Para ele, a ética e a utilização responsável da tecnologia são centrais para que a transformação digital no Judiciário não prejudique o exercício profissional nem a defesa da cidadania.
Confira alguns destaques:
“A era da inteligência artificial demanda mudarmos as prerrogativas da advocacia? Esse é o questionamento” Marilena Winter
“Essa é uma pergunta que acho que precisa ser enfrentada para que as prerrogativas não sejam apenas letra da lei e não sejam apenas um conteúdo constitucional vazio”. Marilena Winter“Estamos realmente com um certo temor em termos de Supremo Tribunal Federal em função dos arbítrios que se tornam dantescos.” Roberto Busato“A advocacia brasileira compreendeu como nenhuma outra que sua missão é cuidar da sociedade.” Cezar Britto
“A prerrogativa não é da advocacia, mas é da sociedade, para que possamos melhor cuidar dela.” Cezar Britto
“Poucas vezes nós tivemos um momento da história em que o mundo virtual pode ser utilizado contra ou a favor da humanidade.” Marcus Vinícius Furtado Coelho
“Cada momento de mudança tecnológica nos traz a pergunta: as máquinas vão substituir os profissionais?” Marcus Vinícius Furtado Coelho
“No ponto de vista das prerrogativas, é preciso verificar que os juízes cada vez mais estão utilizando o IA para decidir.” Marcus Vinícius Furtado Coelho
“A nossa profissão é humanista, a oralidade, a sustentação oral e, acima de tudo, o contato pessoal com o magistrado não será vencido pela inteligência artificial.” Cláudio Lamachia
“Não deixem de enfrentar um magistrado ou um agente público quando desrespeitar uma prerrogativa da advocacia.” Cláudio Lamachia
Fonte:
OAB Paraná
19/03/2026 (00:00)
